Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 574, de 29 de agosto de 2005
Numero
574
Ano
2005
Publicacao
29/08/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURÍDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES.