Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 371, de 29 de setembro de 2023
Numero
371
Ano
2023
Publicacao
29/09/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSEGURAR, NAS ELEIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DE 2023, A GRATUIDADE DAS TARIFAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.