Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 582, de 10 de outubro de 2005
Numero
582
Ano
2005
Publicacao
10/10/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
INSTITUI O ENSINO FUNDAMENTAL COM NOVE ANOS DE DURAÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE ENSINO DE ENSINO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.