Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 586, de 17 de outubro de 2005
Numero
586
Ano
2005
Publicacao
17/10/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º DA LEI N. 558, DE 15 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.