Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 592, de 26 de outubro de 2005
Numero
592
Ano
2005
Publicacao
26/10/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DOS ENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE EUSÉBIO (IPME), E CRIA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA OS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.