Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 603, de 19 de dezembro de 2005
Numero
603
Ano
2005
Publicacao
19/12/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL, ÁREA NECESSÁRIA À CONSTRUÇÃO DE DIQUE DE CONTENÇÃO, DRENAGEM E URBANIZAÇÃO NA LAGOA DAS GUARIBAS, NA LOCALIDADE DE GUARIBAS, NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.