Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 604, de 19 de dezembro de 2005
Numero
604
Ano
2005
Publicacao
19/12/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI N. 400, DE 02 ED ABRIL DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.