Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 616, de 23 de dezembro de 2005
Numero
616
Ano
2005
Publicacao
23/12/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
CRIA O PROGRAMA AUXÍLIO MELHORIA HABITACIONAL POPULAR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.