Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 618, de 23 de dezembro de 2005

Numero

618

Ano

2005

Publicacao

23/12/2005

Abrangencia

Municipal - Ceará / Eusébio

Ementa

DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM UMA GLEBA DE TERRA NO LOTEAMENTO QUINTAS DO LAGO, CORRESPONDENTE À ÁREA INSTITUCIONAL, NA LOCALIDADE DE CAUASSU, DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.