Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 620, de 27 de março de 2006
Numero
620
Ano
2006
Publicacao
27/03/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL PARA OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.