Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 622, de 03 de abril de 2006
Numero
622
Ano
2006
Publicacao
03/04/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PSH), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.