Lei Ordinária Vigente

Lei nº 1.485, de 23 de maio de 2019

Numero

1485

Ano

2019

Publicacao

23/05/2019

Abrangencia

Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante

Ementa

Prorroga prazos previstos na Lei n. 973, de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado para as sociedades empresariais do segmento industrial siderúrgico, e dá outras providências. (Com 2 Emendas)