Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 627, de 03 de abril de 2006
Numero
627
Ano
2006
Publicacao
03/04/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REDUÇÃO E/OU ISENÇÃO DO IPTU, ITBI E TAXAS DE ALVARÁ ÀS EMPRESAS QUE GEREM EMPREGO E PROPORCIONEM O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO PARA O MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.