Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 628, de 03 de abril de 2006

Numero

628

Ano

2006

Publicacao

03/04/2006

Abrangencia

Municipal - Ceará / Eusébio

Ementa

ACRESCENTA O ART. 36-A À LEI N. 574, DE 29 DE AGOSTO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.