Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 643, de 17 de maio de 2006
Numero
643
Ano
2006
Publicacao
17/05/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTITUIR CAUÇÃO FINANCEIRO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.