Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 264 de 2021
Numero
264
Ano
2021
Publicacao
27/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Requer um projeto de lei que propõe a redução da jornada de trabalho semanal dos agentes comunitário de Saúde e de endemias ,fixando essa jornada em 30 horas semanais.