Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 662, de 26 de junho de 2006
Numero
662
Ano
2006
Publicacao
26/06/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ESTIPULA OS VALORES DAS MULTAS PREVISTAS PARA AS INFRAÇÕES CONSTANTES DA LEI N. 443, DE 18 DE JUNHO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.