Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 669, de 04 de setembro de 2006
Numero
669
Ano
2006
Publicacao
04/09/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS EDIFICAÇÕES SEREM ERGUIDAS OU ADAPTADAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO DE FORMA A FACILITAR O ACESSO DE DEFICIENTES FÍSICOS A ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE LAZER, BEM COMO A ÓRGÃOS E ENTIDADES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.