Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 245 de 2021
Numero
245
Ano
2021
Publicacao
13/05/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Requer um projeto de lei voltada a instituir o programa de recuperação de créditos tributários e não tributários (REFIZ- COVID) e a moratória fiscal relativa ao ISSQN