Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 678, de 16 de outubro de 2006
Numero
678
Ano
2006
Publicacao
16/10/2006
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSTITUIR CAUÇÃO FINANCEIRA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.