Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 373, de 03 de novembro de 2023
Numero
373
Ano
2023
Publicacao
03/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Autoriza o Poder Executivo municipal a assegurar, nas datas de 5 e 12 de novembro de 2023, a gratuidade das tarifas do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros aos estudantes que realizarão a prova do Enem no Município de Fortaleza, na forma que indica.