Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 374, de 09 de novembro de 2023
Numero
374
Ano
2023
Publicacao
09/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DEFINE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PASSE LIVRE ESTUDANTIL, NO ÂMBITO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO POR ÔNIBUS DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.