Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 375, de 10 de novembro de 2023
Numero
375
Ano
2023
Publicacao
10/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Estabelece o Regulamento do Loteamento de Acesso Controlado no Município de Fortaleza e dá outras providências de ordem urbanística.