Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 710, de 26 de março de 2007
Numero
710
Ano
2007
Publicacao
26/03/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO (FUNDEB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.