Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 376, de 24 de novembro de 2023
Numero
376
Ano
2023
Publicacao
24/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSEGURAR, NA DATA DE 26 DE NOVEMBRO DE 2023, A GRATUIDADE DAS TARIFAS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS AOS ESTUDANTES QUE REALIZARÃO A PROVA DO IFCE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.