Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 377, de 30 de novembro de 2023
Numero
377
Ano
2023
Publicacao
30/11/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, LEI DE PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.