Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 378, de 30 de novembro de 2023

Numero

378

Ano

2023

Publicacao

30/11/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA.