Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 736, de 22 de outubro de 2007
Numero
736
Ano
2007
Publicacao
22/10/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO PÚBLICA DE ORIGEM UM TERRENO URBANO SITUADA NA LOCALIDADE DENOMINADA JABOTI NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.