Lei Complementar Vigente

Lei Complementar nº 379, de 30 de novembro de 2023

Numero

379

Ano

2023

Publicacao

30/11/2023

Abrangencia

Municipal - Ceará / Fortaleza

Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DA TABELA DO ANEXO 7.4, DO ANEXO 7 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2017.