Lei Ordinária Vigente

Lei Ordinária nº 738, de 22 de outubro de 2007

Numero

738

Ano

2007

Publicacao

22/10/2007

Abrangencia

Municipal - Ceará / Eusébio

Ementa

ALTERA A ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE EUSÉBIO (IPME), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.