Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 739, de 29 de outubro de 2007
Numero
739
Ano
2007
Publicacao
29/10/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ACRESCE DISPOSITIVO AO INCISO II DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N. 616, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.