Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 744, de 10 de dezembro de 2007
Numero
744
Ano
2007
Publicacao
10/12/2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
INSTITUI A LEI GERAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.