Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 752, de 03 de março de 2008
Numero
752
Ano
2008
Publicacao
03/03/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA A LEI N. 440 DE 18 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO, NA FORMA QUE INDICA.