Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 753, de 03 de março de 2008
Numero
753
Ano
2008
Publicacao
03/03/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR MEDIDAS DE ESTÍMULO À ADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.