Lei Ordinária
Vigente
Requerimento nº 115 de 2021
Numero
115
Ano
2021
Publicacao
25/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Chorozinho
Ementa
Requer a redução das taxas,licenças e alvará de funcionamento ,estabelecidas no Código Tributário Municipal relacionadas aos exercícios da atividade comercial ,principalmente em relação às microempresa e empresas de pequeno porte do município.