Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 786, de 08 de dezembro de 2008
Numero
786
Ano
2008
Publicacao
08/12/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA A SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CONTAS MENSAIS DE CONSUMO DE ESGOTO DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO ESTADO DO CEARÁ (CAGECE), EM FAVOR DOS CONTRIBUINTES DA CLASSE RESIDENCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.