Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 788, de 15 de dezembro de 2008
Numero
788
Ano
2008
Publicacao
15/12/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA A SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO, EFETUAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS COM ESCRITURAS E AVERBAÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO.