Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 791, de 15 de dezembro de 2008
Numero
791
Ano
2008
Publicacao
15/12/2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL N. 618, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.