Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 793, de 17 de fevereiro de 2009
Numero
793
Ano
2009
Publicacao
17/02/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA E CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL N. 544, DE 18 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.