Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 794, de 17 de fevereiro de 2009
Numero
794
Ano
2009
Publicacao
17/02/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA E CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL N. 546, DE 25 DE ABRIL DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.