Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.490, de 12 de junho de 2019
Numero
1490
Ano
2019
Publicacao
12/06/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Ementa
Altera a Lei n. 1.334/2015, que cria o Programa Cartão Alimentação e autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro visando à ampliação do programa através do acréscimo do "Auxílio Gás", e dá outras providências.