Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 795, de 17 de fevereiro de 2009
Numero
795
Ano
2009
Publicacao
17/02/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA E CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL N. 457, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A ORGAIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, E CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE EUSÉBIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS