Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 796, de 17 de fevereiro de 2009
Numero
796
Ano
2009
Publicacao
17/02/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N. 533, DE 11 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.