Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 805, de 10 de março de 2009
Numero
805
Ano
2009
Publicacao
10/03/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
REGULAMENTA O INCISO XI DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL N. 784, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.