Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 812, de 14 de abril de 2009
Numero
812
Ano
2009
Publicacao
14/04/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA E CONSOLIDA A LEI MUNICIPAL N. 777, DE 16 DE JUNHO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.