Emenda Vigente

Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 23 de abril de 2009

Numero

1

Ano

2009

Publicacao

23/04/2009

Abrangencia

Municipal - Ceará / Eusébio

Ementa

REVOGA O ART. 111-L, BEM COMO O INCISO XVI DO ART. 112-B DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE EUSÉBIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.