Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 815, de 28 de abril de 2009
Numero
815
Ano
2009
Publicacao
28/04/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
INSTITUI A OUVIDORIA-GERAL, BEM COMO O BALCÃO DA CIDADANIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, BEM COMO CRIA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.