Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 831, de 01 de julho de 2009
Numero
831
Ano
2009
Publicacao
01/07/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.