Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 839, de 01 de julho de 2009
Numero
839
Ano
2009
Publicacao
01/07/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL (BNDES) ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL AS NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.