Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 842, de 20 de agosto de 2009
Numero
842
Ano
2009
Publicacao
20/08/2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 209 DA LEI MUNICIPAL N. 784, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2008, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.